A aplicação de multas deve seguir critérios legais e respeitar o direito de defesa do morador.
Requisitos para aplicação legal
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Previsão na convenção ou regimento
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Notificação formal
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Direito de defesa
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Valor proporcional
Importância da orientação jurídica
A assessoria jurídica evita abusos, garante legalidade e reduz o risco de ações judiciais contra o condomínio.
